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Executivo I	4	1	4 DA DESPESA DO ESTADO, ESTABELECIDA PELO ANEXO L, DE QUE TRARA O ARTIGO 3. *, DO DECRETO M * 21.539, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983, CONFORME TABELA 2, DESTE DECRETO ARTIGO 4.* ESTE DECRETO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAAO PALACIO DOS BANDEIRANTES, 6 DE DEZEMBRO DE 1984. FRA NCO MONTORO JOAO		Abrir
Suplemento - Executivo I	4	1	DIA MES ANO 1122 .06 .02 TAXAS DIVERSAS LEI NO. 3.962 24 04 57 OECRETO NO. 37.037 28 07 60 DECRETO NO. 40.373 13 07 62 DECRETO-LEI NO. 14.916 06 08 45 1130 .00 .00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 1131 .00 .00 ARRECADADA PELO ESTADO CONST.DO BRASIL - ART. 18 - INCISO II 17 10 69 LEI FEDERAL NO. 5.		Abrir
Suplemento - Executivo I	4	2	C O D I G O E S P E C I F I C A C A O 1985 1986 1987 TOTAL 0 3 S E C R E T A R I A D E R E L A Ç Õ E S 0 0 T R A B A L H O 113 059 363 050 ' 389 550 665 659 03.1 R E C U R S O S D O T E S O U R O D O ESTADO 113 059 363 050 389 550 8 6 5 659 4 5 F . C E N T . E O U C . R E C R E A T . E S P O R T .		Abrir